CLÁUSULA COMPROMISSORIA: ELEGEM AS PARTES EXCLUSIVAMENTE O JUÍZO ARBITRAL COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9. 307 DE 1996, COMO ÚNICA FORMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIUNDOS DESTE CONTRATO DE ( incluir o tipo especifico ) , FICANDO ESTABELECIDO ATRAVÉS DESTA CONVENÇÃO ARBITRAL QUE SERÁ REGIDA POR REGRAS DE EQUIDADE, A INDICAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ Nº 08.748.422/0001-51, ONDE ESTIVER LOCALIZADO EM SUAS EXTENSÕES DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO PARA CONDUZIR O PROCEDIMENTO , DELEGANDO-LHE A NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS E/OU SUBSTITUTO ( ART. 10,11, 2ª PARTE E ART. 13, § 3º – IDEM LEI CITADA), ASSUMINDO AS PARTES O ÔNUS DA REVELIA, ACORDANDO QUE A AUSÊNCIA NÃO IMPEDIRÁ QUE SEJA PROFERIDA A SENTENÇA ARBITRAL ( ART. 22, § – IBIDEM), RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA OU FORO EM GERAL , POR MAIS PREVILEGIADOS QUE SEJAM, QUE AS PARTES APROVAM ANTECIPADAMENTE AS DESPESAS COM TAXAS, CUSTAS , E EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS DO ÁRBITRO DA TABELA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO TAMCES.
Esta cláusula deverá vir em negrito e ser assinada por ambas as partes.
A Cláusula Compromissória pode ser colocada em dois momentos:
– na elaboração do contrato;
– nos contratos em vigência, por meio de aditamento.
Nos casos em que o litígio já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, o TAMCES poderá atuar com a concordância das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso Arbitral.
Existem outros modelos de Cláusula Compromissória, de acordo com a natureza do contrato.
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