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Apresentação

Bem vindo ao novo portal jurídico e aperfeiçoamento ao conhecimento do tribunal arbitral de mediação e conciliação do espírito santo.


 

 

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Drº Ricardo Moraes de Resende

Presidente do Tribunal Tamces

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LEI FEDERAL Nº 9.307/1996


O Governador do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º . Fica instituído o dia 23 de setembro, no âmbito do Estado do Espírito Santo, como Dia do Juiz Arbitral. Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 21 de julho de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador.

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei Art. 1º Fica instituído o dia 23 de setembro, no âmbito do Município de Vitória, o Dia do Juiz Arbitral. Art. 2º O Dia do Juiz Arbitral terá como ponto culminante, a realização de palestras sobre a história da função, a exposição da Lei nº 9.307, de 1996, e o seu papel no objetivo do Estado na pacificação das lides. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições do respectivo ramo para a realização de eventos em relação à comemoração do referido Dia. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de julho de 2007.

JOÃO CARLOS COSER

Prefeito Municipal.

 

O Tribunal Arbitral de Mediação e Conciliação do Espírito Santo –TAMCES, com experiência de seus operadores de direito há treze anos na pacificação de conflitos de interesses sociais, adquiriu vários conhecimentos e técnicas que pode repassar aos interessados nesta modalidade moderna de justiça privada com segurança jurídica, as técnicas necessárias e conhecimentos específicos para que você se torne um profissional de alto nível na arte de pacificar controvérsias, resolver conflitos de maneira totalmente imparcial, independente, discreto e sigiloso conforme determina a Lei Federal 9.307 de 1996 e ordenamento jurídico pertinente ao procedimento arbitral.como criar um blog.

Drº Ricardo Moraes de Resende

 

 


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