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Apresentação

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LEI FEDERAL Nº 9.307/1996


O Governador do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º . Fica instituído o dia 23 de setembro, no âmbito do Estado do Espírito Santo, como Dia do Juiz Arbitral. Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 21 de julho de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador.

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei Art. 1º Fica instituído o dia 23 de setembro, no âmbito do Município de Vitória, o Dia do Juiz Arbitral. Art. 2º O Dia do Juiz Arbitral terá como ponto culminante, a realização de palestras sobre a história da função, a exposição da Lei nº 9.307, de 1996, e o seu papel no objetivo do Estado na pacificação das lides. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições do respectivo ramo para a realização de eventos em relação à comemoração do referido Dia. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de julho de 2007.

JOÃO CARLOS COSER

Prefeito Municipal.

 

 

 

LEI FEDERAL Nº 9.307/1996



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