Esta cláusula deverá vir em negrito e ser assinada por ambas as partes.
A Cláusula Compromissória Cheia pode ser colocada em dois momentos:
– na elaboração do contrato;
– nos contratos em vigência, por meio de aditamento.
Nos casos em que o litígio já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, o TAMCES poderá atuar com a concordância das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso Arbitral.
Para a solução do litígio por transação assistida ou por arbitragem fica desde já Eleito o TAMCES – TRIBUNAL ARBITRAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 08.748.422/0001-51, promoverá a pacificação do litígio em conformidade com as Leis 13.140/2015 e 9.307/1996. A solução do conflito será processada mediante a plataforma online do TAMCES e das suas respectivas normas de procedimento interno. A arbitragem será realizada por 01 (um) árbitro, escolhido conforme o Regulamento Interno do TAMCES. Declaram as partes ter interesse na utilização de meios eletrônicos para a solução de eventual conflito. Para fins de notificação, citação ou qualquer informação necessária para o regular andamento dos processos as partes informam os seguintes endereços eletrônicos e telefones:
Contratante: ( inserir e-mail)
Contratado: (inserir e-mail)
As partes obrigam-se a manter válidos e ativos os endereços eletrônicos acima indicados durante todo o período da vigência do contrato e a comunicar a outra parte em caso de alteração dos endereços eletrônicos acima indicados, sob pena serem admitidas como válidas quaisquer comunicações (incluindo quaisquer notificações, intimações e citações) enviadas aos endereços de e-mail acima referidos.
Cada parte permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas de urgência para proteção ou salvaguarda de direito ou de cunho preparatório, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à mediação e a arbitragem.
Esta cláusula deverá vir em negrito e ser assinada por ambas as partes.
Nos casos em que o litígio já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, o TAMCES poderá atuar com a concordância das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso Arbitral.
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