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REGIMENTO INTERNO DO TAMCES

Artigo 1° – A parte que deseja recorrer à conciliação e/ou mediação deverá solicitá-la ao Tribunal Arbitral TAMCES, em requerimento escrito, encaminhado através do endereço eletrônico oficial : tribunal.tamces@gmail.com ,  arrolando os fatos e os argumentos de fato e de direito, em prol de sua pretensão, anexando ao requerimento a documentação pertinente , e após enviar também o comprovante de pagamento das custas , taxas e emolumentos, de conformidade com a TABELA do Regulamento do Tribunal Arbitral TAMCES em seu Portal: www.tribunaltamces.com.br.
Parágrafo único – Juntamente com o original, o demandante fornecerá tantas cópias do requerimento quantas forem as partes demandadas mais uma destinada ao TAMCES.

Artigo 2° – Recebido o requerimento e os documentos referidos no parágrafo anterior, bem como o comprovante de pagamento das custas , taxas e emolumentos, tudo de conformidade com a  TABELA do TAMCES, este informará à(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 30(trinta) dias, sobre o pedido, convidando-a(s) ou notificando-a(s) para a Audiência de conciliação  e  mediação e, para que submeta(m) a demanda e a controvérsia ao TAMCES, por escrito, seu(s) argumento(s) com relação aos fatos e ao direito, fazendo-o(s) acompanhar de cópias dos documentos pertinentes.
Parágrafo único – Competirá ao TAMCES indicar  e nomear seu Arbitro, para atuar na conciliação e/ou mediação. O Arbitro examinará todos os detalhes do caso, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, ouvindo todas as partes, e/ou seus respectivos representantes legais.

Artigo 3° – O Arbitro poderá ouvir as todas partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, poderá solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e promover todas as diligências que entenderem necessárias, para informar-se sobre os pormenores do caso, de acordo com os princípios da imparcialidade, equidade e justiça.

Artigo 4° – Quando se considerar suficientemente informado, o Arbitro apresentará às partes as condições que lhe pareçam capazes de conduzir a um acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as condições sugeridas. Havendo o acordo, o Arbitro elaborará o correspondente Termo de Transação que será firmado e cumprido pelas partes.

Artigo 5° – Constará também do Termo de Transação os honorários integrais cobrados, conforme a TABELA do TAMCES em seu Portal: www.tribunaltamces.com.br.

Artigo 6° – Não havendo acordo, a controvérsia será submetida imediatamente à arbitragem, se o contrato ou compromisso arbitral ou convençao arbitral não dispuser em contrário, ou se assim decidirem as partes.

Artigo 7° – Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido, durante o processo de mediação, prejudicará o direito de quaisquer das partes em eventual arbitragem ou demanda judicial posterior à mediação que se haja frustrado.
Parágrafo único – A pessoa que tiver atuado como mediador poderá atuar integrtalmente como arbitro, caso a controvérsia venha a ser submetida à arbitragem.

Artigo 8° – O procedimento de conciliaçao e/ou mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do TAMCES, aos concliadores e mediadores, às próprias partes ou qualquer pessoa que tenham acesso em decorrência de oficio ou de participação no referido procedimento, divulgar quaisquer informações relacionadas à causa.

Artigo 9° – Cópia autêntica do Termo de Conciliação ficará arquivada por prazo de 02(dois) anos no TAMCES, somente podendo ser exibida às partes e ao mediador. Havendo necessiade as partes solicitaram ao Presidente do TAMCES o encaminhamento via endereco eletroninco do referido Termo em audiência. Caberá ao TAMCES, dar destino aos documentos e outras peças que lhe hajam sido entregues no curso da conciliação e mediação.
 
TITULO II
DA ARBITRAGEM
CAPÍTULO I
Da Sujeição ao Presente Regulamento
 
Artigo 10 – Às partes que avençarem, submeter qualquer pendência surgida ao TAMCES, seja por intermédio de compromisso , convençao ou cláusula compromissória e/ou de outra forma, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento.

Artigo 11 – Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordado pelas partes só terá aplicação em caso específico, e após ser aprovado pelo Presidente do TAMCES.

Parágrafo Único: O TAMCES utilizará a Arbitragem expedita ou sumária como solução mais célere e econômica aos conflitos de menor complexidade, que forem encaminhados, atendendo o custo e beneficio melhor as partes, um procedimento simplificado e célere, para reduzir a duração de prazos menores e ao custo, taxas e honorários e árbitro único.

Artigo 12- 0 TAMCES através de seu Presidente administrará e velará pelo correto desenvolvimento integral do procedimento Arbitral , indicando e nomeando todos os seus árbitro(s).

CAPITULO II
Da Instituição do Juízo Arbitral
 
Artigo 13 – A parte, em um contrato, que contenha cláusula Arbitral (cláusula compromissória ou convençao), para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, deve notificar o TAMCES, através de seu Endereço Eletrônico: tribunal.tamces@gmail.com  da intenção de instituir o Juízo Arbitral do TAMCES, indicando, desde logo, a matéria que será objeto da arbitragem, com todas as especificações, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.

Artigo 14-   TAMCES enviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), citando-a(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, apresentar sua manifestação e documentos que entender necessários para melhor solução da controvérsia.
 
Parágrafo único – Competirá ao TAMCES indicar um ou mais árbitros, com especialidade técnica, para atuarem na Arbitragem. O árbitro examinará os detalhes do caso, solicitará as informações e/ou esclarecimentos necessários e ouvirá as partes ou os respectivos representantes.


CAPITULO III
Do Termo de Arbitragem
 
Artigo 15 – O Termo de Arbitragem conterá os nomes e qualificação das partes e do(s) árbitro(s), o lugar em que será proferida a Sentença Arbitral, o objeto do litígio, o seu valor aproximado e, bem como demais disposições avençadas pelas partes. Ainda, se for o caso, a autorização para que o(s) árbitro(s) julguem por equidade, e não pelas regras de direito.

Artigo 16 – As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com o(s) árbitro(s), que será depositado na Secretaria do TAMCES, considerando se instituído o Juízo Arbitral do TAMCES. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

Artigo 17 – As regras de direito que serão adotadas, desde que não viole os bons costumes e a ordem pública, bem como, convencionar que a Arbitragem se realize com fulcro, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, será de responsabilidade do TAMCES.

CAPITULO IV
Do Compromisso
 
Artigo 18 – Inexistindo cláusula compromissória ou convençao  e, havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem, será elaborado Compromisso Arbitral e Certidão, assinado pelas partes e suas testemunhas, contendo os nomes e qualificação das partes, o lugar em que será proferida a Sentença Arbitral , o objeto do litígio, o seu valor aproximado, bem como demais disposições avençadas pelas partes.

CAPITULO V
Dos Árbitros
 
Artigo 19 – Poderão ser nomeado árbitro, tanto os membros do Corpo de Árbitros do TAMCES, como outros que dele não façam parte, desde que não estejam impedidos e que tenham seus nomes aprovados previamente pelo Presidente do Tribunal Arbitral TAMCES.
Parágrafo Único. Os membros do quadro de Árbitros do TAMCES serão selecionados através de currículo.

Artigo 20 – 0 árbitro nomeado para constituir o Juízo Arbitral do TAMCES, subscreverá o compromisso juntamente com as partes, a ele vinculando-se para todos os fins de direito.

 Artigo 21 – Não poderá ser nomeado árbitro aquele que :
 I- for parte no litígio;
II- tenha intervindo no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha
ou perito;
III – for cônjuge ou parente de qualquer das partes, de Procurador ou advogado;
IV – participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio, ou participe de seu capital;
V – for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador;
VI – for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no Julgamento da causa em favor de qualquer das partes.

Artigo 22 – Ocorrendo qualquer uma das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro(s) declarar, em qualquer momento, o próprio impedimento ou suspeição, e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia.

Artigo 23 – 0 árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando sempre a equidade entre as partes, os princípios gerais de direito, o contraditório, respeitado o seu livre convencimento, bem como os costumes.

Artigo 24- 0 corpo permanente de mediadores e árbitros serão orientados, por meio de palestras e reuniões procedidas no âmbito interno do TAMCES, quanto aos procedimentos de mediação e arbitragem.

CAPITULO VI
Da Argüição de Suspeição ou Impedimento
 
Artigo 25 – A parte que pretender argüir questões relativas à suspeição ou impedimento de qualquer do árbitro deverá fazê-lo, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na secretaria do TAMCES, atraves do Endereço Eletrônico: tribunal.tamces@gmail.com , do contados da data da citação da audiência.

Artigo 26 – Também no prazo de 5(cinco) dias corridos na secretaria Endereço Eletrônico:   tribunal.tamces@gmail.com  a parte poderá argüir questões relativas à nulidade, invalidade ou ineficácia da Convenção de Arbitragem.

Artigo 27 – A parte que argüir a recusa do arbitro deverá apresentar a respectiva exceção, em documento escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados do dia da citação da audiência, no Endereço Eletrônico: tribunal.tamces@gmail.com,  que será comunicada à outra parte.

Artigo 28 – Se o árbitro tiver sido recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa. O árbitro também poderá, depois de recebida a respectiva exceção, renunciar ao cargo. Em nenhuma hipótese, estará implícita a aceitação da validade das razões nas quais fundamentou-se a recusa acolhida.

Artigo 29  – Aceita a exceção, será o arbitro substituído por pessoa designada, de conformidade com o presente regulamento.

Artigo 30 – Não sendo acolhida a exceção, a arbitragem terá normal seguimento de seus procedimentos Arbitrais.

CAPITULO VII
Dos Procuradores
 
Artigo 31 – As partes podem se fazer representar por procurador devidamente credenciado, por meio de procuração por instrumento público ou particular que lhe outorgue poderes especiais de negociação diante o TAMCES suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento Arbitral, com   firma reconhecida em cartório, contendo seu nas especificações o  endereço  eletrônico  das  partes  e procuradores  e  telefones com aplicativos com fotos, enviados ao  Endereço Eletrônico:   tribunal.tamces@gmail.com . 
Parágrafo Primeiro – Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações e citações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado destinatário pela(s) parte(s), com aviso de recebimento ao  endereço eletrônico ou utilizar de ferramenta da TELEMÁTICA de comunicações à distancia de qualquer serviço ou plataforma de informáticos existentes através de redes e sistemas. 

Parágrafo Segundo – Havendo dificuldades remotas de deslocamentos das partes, e/ou representantes e/ou seus procuradores, poderá ser enviado ao Tribunal Arbitral TAMCES via o Endereço Eletrônico Oficial. e/ou por Celular WatsApp do Tribunal Arbitral TAMCES, em formato de áudios com confirmação  escrita e assinada e foto anexadas, e/ou áudio visual, e/ou video conferência.

Artigo 32 – Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.

CAPITULO VIII
Dos Prazos e Entrega de Documentos
 
Artigo 33 – Para todos os fins, a contagem de prazo previsto, neste regulamento, somente começa a correr a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação, em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo a contagem pela ocorrência de feriado, ou dia de não-expediente comercial, encerrando o prazo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior.

Artigo 34 – Todo e qualquer documento endereçado ao Juízo Arbitral do TAMCES  será entregue e protocolizado no seu Endereço Eletrônico Oficial para Secretaria do TAMCES :     tribunal.tamces@gmail.com , que, após os registros, providenciará o envio de cópias ao árbitro(s) e às partes.

Artigo 35 – Os prazos previstos, neste regulamento, poderão ser estendidos se forem estritamente necessários, a critério do Presidente do TAMCES.

Artigo 36 – Na ausência de prazo estipulado pelo TAMCES, para providência específica, será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo às partes.

Artigo 37 – Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português do Brasil, por tradução simples, quando necessário.

Artigo 38 – Todos os prazos ficarão suspensos do dia 20 de dezembro ao dia 01 de Fevereiro, tempo em que o TAMCES entrará em recesso.
 

CAPÍTULO IX
Do Procedimento Arbitral
 
Artigo 39 – Instituído o Juízo Arbitral do TAMCES, o Presidente do TAMCES, fará lavrar termo de início do procedimento, do qual constarão:
I – os nomes e a qualificação do(s) árbitro(s) e das partes;
II – o objeto do litígio, incluindo a matéria que será objeto da arbitragem;
III- endereço completo fisicos e digitais das partes ou procuradores para onde as comunicações ou notificações serão enviadas;
IV- o local da arbitragem;
V –  Na notificaçao sera informado sobre se havera uma AUDIENCIA UNA para todos os atos de conciliacao, mediacao e Instrucao e Julgamento .
VI – outros dados que o Juízo Arbitral do TAMCES, o Presidente do TAMCES entender relevantes.


Artigo 40 – Lavrado o termo de início do procedimento, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, com indicação das provas que pretendam produzir, contados a partir da Audiência quando houver, ou, a partir da notificação que lhes for enviada para tal fim.

Artigo 41 – O TAMCES, nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes, remeterá as cópias respectivas para o árbitro e as partes, sendo que estas, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarão suas respectivas manifestações.

Artigo 42 – No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações, o TAMCES avaliará o estado do processo, determinando, se for o caso, a produção de prova pericial, estipulando prazo para apresentação do laudo pericial e a data da Audiência, que deverá ocorrer no prazo de 30(trinta) dias após a apresentação do laudo pericial por endereço eletrônico: tribunal.tamces@gmail.com a Secretaria do TAMCES. A critério do Presidente do Juízo Arbitral TAMCES, o prazo para apresentação da Sentença Arbitral poderá ser alterado, quando necessário.

Artigo 43 – Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a um acordo, quanto ao litígio, o TAMCES poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante a Sentença Arbitral .

CAPITULO X
Das Provas
 
Artigo 44 – As partes podem apresentar todas as provas lícitas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento do Juiz Arbitral. Devem ainda apresentar todas as outras provas disponíveis que qualquer árbitro julgue necessárias para a compreensão e a solução do conflito de interesses, competindo ao Juiz Arbitral do TAMCES decidir sobre a admissibilidade, pertinência e importância das mesmas.

Artigo 45 – As provas serão apresentadas ao Juiz Arbitral, que delas dará ciência à(s) outra(s) parte(s), para se manifestarem, seja por ocasião da apresentação das alegações complementares ou posteriormente, quando necessário, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período a critério do Juiz Arbitral .

Artigo 46 – O Juiz Arbitral , considerando necessária para o seu livre convencimento, a diligência fora da sede do lugar da arbitragem, solicitará via Endereço Eletronico: tribunal.tamces@gmail.com encaminhado ao Presidente do TAMCES a determinação de dia, hora e local para a realização da diligência, dando ciência prévia às partes.

Artigo 47 – Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do Juiz Arbitral, se fizer necessária para a constatação de matéria que não possa ser elucidada pelo próprio Juízo do TAMCES.

Artigo 48 – A prova pericial será executada por perito nomeado pelo Juiz Arbitral, entre pessoas que, a seu critério, tenha reconhecido saber na matéria, objeto do conflito de interesses.

Artigo 49 – Deferida a realização da perícia, o Juiz Arbitral concederá às partes prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos, e, se o desejarem, indicar assistente técnico.

Artigo 50 – 0 perito apresentará o seu laudo técnico, no prazo fixado pelo Juiz Arbitral, sendo que será enviada cópia às partes e fixado prazo para que, se houver interesse, sejam tecidas as respectivas considerações. Em seguida, o Juiz Arbitral formulará seus próprios quesitos, se entender necessário.

CAPITULO XI
Da Audiência
 
Artigo 51 – A audiência será instalada pelo Juiz Arbitral do TAMCES, em dia, hora e local designados.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada audiência presenciais fora das dependências do TAMCES, onde as partes deverão arcar com todas as despesas antecipadamente, devidamnente comprovadas.

Artigo 52 – Instalada a Audiência, que podera ser unica,  uma Audiência UNA , sendo conciliaçao , mediaçao  e subsequente Arbitragem com Instruçao e Julgamento, o Juiz Arbitral oportunizará todas as partes e/ou procuradores a produzirem as alegações e provas, manifestando-se, em primeiro lugar, o demandante e em seguida, o demandado.
Parágrafo Único. O TAMCES  promovera Audiencia presencial e semi presencial ( por plataforma  digital e outras) previamente solicitadas em tempo ao Presidente do TAMCES, para analises e viabiliadades as partes por motivos expressamente relevantes e comprovados.

Artigo 53 – As provas a serem produzidas em audiência serão realizadas logo após as alegações, iniciando-se pelo depoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas arroladas e pelos esclarecimentos dos peritos, quando necessários ou outras provas que o Juiz, de oficio, ou as partes, mediante requerimento, julgarem necessárias.

Artigo 54 – Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou, escusando-se de depor, sem motivo legal, poderá o Presidente do TAMCES, de ofício ou a pedido de qualquer das partes, requerer ao Juízo competente as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa, se entender que a referida prova é fundamental ao esclarecimento da questão.
 
Artigo 55 – A audiência terá lugar, ainda que qualquer das partes, regularmente notificada ela não compareça, acarretará a pena de revelia, se já houver a compromisso, convençao ou cláusula compromissória, devidamente assinada, nomeando o TAMCES, para resolver o litígio.

Artigo 56 – O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, dirigido ao Juiz Arbitral, que solicitara ao Presidente do TAMCES para analise de aprovaçao ou nao, a liberação de nova data para realização de Audiência.

Artigo 57 – Encerrada a instrução, o Juiz Arbitral concederá prazo de 5(cinco) dias para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais, se for de conveniência das partes.
 
CAPITULO XII
Da Sentença Arbitral
 
Artigo 58 – O Juiz Arbitral proferirá em sine e die a sentença,  contados após o término do prazo para as alegações finais das partes.

Artigo 59 – Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto de excelencia do Presidente do TAMCES. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Artigo 60 – A sentença Arbitral será assinada por todos os árbitros, se for o caso. Porém a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia.

Artigo 61 – A sentença Arbitral conterá necessariamente :
I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II – os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se o(s) árbitro(s) julgaram por equidade;
III – o dispositivo em que o Juiz Arbitral resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV – a data e lugar em que foi proferida.

Artigo 62 – A Sentença Arbitral conterá ainda a fixação das custas, honorário do arbitro e despesas com a arbitragem, dos honorários dos peritos se houver, bem como da responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, cujos valores serão extraídos de conformidade com o contido na Tabela de Custas e Honorários do TAMCES, ou, serão levantados pela Secretaria do TAMCES conforme as peculiaridades do procedimento Arbitral.

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