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Anatel deve detalhar regras de arbitragem para o STFC

A Anatel deve definir, até o final do ano, uma série de procedimentos importantes para o caso de ações de arbitragens envolvendo as concessionárias de telefonia fixa (STFC) e a agência em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, mas o contrato apenas estabelece a composição da câmara arbitral e os casos em que ela pode ser acionada.

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STJ mantém decisão que impôs ordem do Juízo Arbitral

STJ mantém decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem.

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Um príncipe em Vitória

Um príncipe em Vitória: neto da Princesa Isabel defende a monarquia em palestra Em entrevista exclusiva, Dom Antônio de Orleans e Bragança explica porque acha que a república falhou e os motivos pelos quais defende o regime monárquico.

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STJ mantém decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem

3ª turma destacou que cabe ao Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais a fim de garantir resultado útil ao procedimento.

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A Arbitragem e o Código de Processo Civil

Uma das grandes inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado há cinco anos atrás (2015), é o sistema de precedentes judiciais, com eficácia vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, fundado no primado da segurança jurídica, valor fundamental do ordenamento jurídico (CF, art. 5º, caput) e da coerência do sistema judicial em relação aos seus destinatários, os jurisdicionados, como dispõe o seu art. 926: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

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STJ – Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré – que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas.

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A nova onda dos métodos adequados de resolução de conflitos

Tem-se notado, nos últimos anos, uma forte tendência de menção expressa à possibilidade de utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos na legislação nacional.

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Arbitragem: Os problemas da Cláusula Compromissória Vazia

Hoje existem diversas técnicas para a resolução adequada de disputas (RAD) tais como a negociação, mediação, conciliação, arbitragem e o processo judicial.

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Seja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem, o tema já era objeto de controvérsia em muitos recursos.

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Como funciona a carreira na área de arbitragem para advogados?

A arbitragem vem ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional.

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