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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  • 134
  • CIVIL
  • November 10, 2021

MANDATO DE SEGURANÇA Nº 1000300274735

REQUERENTES : TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL NACIONAL E OUTROS 

A. COA.: JUIZ DE DIREITO VARA ESPECIAL DA CENTRAL DE INQUERITOS 

RELATOR : DESEMBARGADOR SÉRGUIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

                  ACÓRDÃO 

EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA  – ENTIDADES RESPONSÁVEIS  PELA ARBITRAGEM – PROIBIÇÃO DO USO DAS EXPRESSÕES  “TRIBUNAL” E “JUIZ ARBITRAL” – ILEGALIDADE – AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES. 

1 – Apesar de ser inaceitável o uso da expressão TRIBUNAL DE JUSTIÇA para nomear o juízo arbitral, é ilegal  a proibição do uso da expressão TRIBUNAL pela entidade responsável  pela arbitragem , uma vez que a lei correspondente  – Lei nº 9.307/96 – usa a expressão TRIBUNAL ARBITRAL para designá-la. 

2 – De igual forma, mostra-se desnecessário obstaculizar o uso da expressão JUIZ ARBITRAL pelos árbitros , uma vez que esse é o tratamento comumente utilizado pelos mesmos, aceito pelas Cortes de Justiça Pátrias. 

3 – Segurança concedida parcialmente .

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a  Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, conceder parcialmente a segurança, para afastar, ante a considerada ilegalidade, a proibição do uso das expressões Tribunal e Juiz Arbitral, nos termos do voto do Eminente Revisor . 

Vitória , 17 de Novembro de 2004

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