TABELA ARBITRAL do TAMCES

*CUSTAS PROCESSUAIS*
O demandante deverá recolher ao TAMCES, no ato da assinatura do TERMO DE COMPROMISSO ou de acordo com a decisão do Diretor Presidente, os valores descritos,
ou o equivalente a percentual sobre o valor da causa, como segue :

Valor da Demanda Custas Processuais
De R$100,00 a R$500,00 R$50,00 a 150,00
De R$501,00 a  R$1.000,00  R$ 150,00  a 250,00
De R$1.001,00 à R$3.000,00 R$250,00 a 600,00
De R$3.001,00 à R$5.000,00 R$ 600,00 a 1.000,00
De R$5.001,00 à R$10.000,00 R$ 1.000,00 a  2.500,00
De R$10.001,00 à R$50.000,00 R$ 2.500,00 a 8.000,00
De R$50.001,00 à R$200.000,000 R$ 8.000,00 a  20.000,00
De R$200.0001,00 á R$500.000,00 3%  do valor real ou estimado
De R$200.0001,00. á R$500.000,00 5%  do valor real ou estimado
De R$ 500.001,00  à R$ 700.000,00 8 %  do valor real ou estimado
De  R$ 700.001,00 á R$1.000.000,00 10 % do valor real ou estimado
De R$ 1.500,000,00 Acima 10 %  do valor real ou estimado
Em caso de valor indeterminado, será esse valor ARBITRADO, pelo Diretor Presidente do TAMCES.


HONORÁRIO DOS ÁRBITROS
 
Valor da Demanda Taxas  Processuais
De R$100,00 a R$500,00 R$50,00 a 150,00
De R$501,00 a  R$1.000,00 R$ 150,00  a 250,00
De R$1.001,00 à R$3.000,00 R$250,00 a 600,00
De R$3.001,00 à R$5.000,00 R$ 600,00 a 1.000,00
De R$5.001,00 à R$10.000,00 R$ 1.000,00 a  2.500,00
De R$10.001,00 à R$50.000,00 R$ 2.500,00 a 8.000,00
De R$50.001,00 à R$200.000,00 R$ 8.000,00 a  20.000,00
De R$200.0001,00. á R$500.000,00 R$ 20.000,00 a  50.000,00
De R$ 500.001,00 á R$ 1.000.000,00 R$ 50.000,00 a  100.000,00
De R$ 1.500,000,00 Acima 10 %  do valor real ou estimado 

ATOS EM GERAL

Busca em arquivos ou papeis, qualquer que seja a sua quantidade, relativo a um mesmo número, assunto ou forma de atuação, por ano ou fração R$ 5,00

Certidão extraída do processo arbitral, em que o solicitante seja parte:

Por folha, com no mínimo de 30 linhas R$ 3,00
Por página, mediante qualquer processo de reprodução, com a respectiva autenticação R$ 3,00
Autenticação de reprodução, cópia ou vias de qualquer documento, por folha R$ 5,00

Desarquivamento de dados relativos a processo:


Até um ano R$ 10,00
De um a cinco ano R$ 30,00
Mais de cinco anos R$ 50,00

 

Utilização do processo de informática – por ato ou documento,por folha R$ 20,00

 

 


 

ATOS PROCEDIMENTAIS

Abertura de pasta do caso R$ 30,00
Atos de comunicação em geral, além do custo postal separado de protocolo R$ 25,00 + postal
Relatório de diligência,por folha R$ 5,00
Termos -Declaração das partes, de seus procuradores, de testemunhas e de esclarecimento de perito,por folha R$ 10,00

  • As despesas iniciais são pagas no ato da petição inicial.
  • Para que haja julgamento as custas  e taxas deverão ser pagas pelo requerente antecipadamente.
  • Desistência do processo de Arbitragem: 50% das custas (depois da 1ª audiência)
  • Desistência do processo de Arbitragem: R$ 50,00 (cinqüenta reais) se antes da 1ª audiência.
Atas de Audiência de conciliação só serão entregues após o pagamento das custas
 
Tabela atualizada e aprovada pelo Diretoria do TAMCES – Tribunal Arbitral de Mediação e Conciliação do Espírito Santo .