RI TAMCES

TITULO I
DA MEDIAÇÃO
PROCEDIMENTO
 
Artigo 1° – A parte que deseja recorrer à mediação deverá solicitá-la ao TAMCES, em requerimento escrito, arrolando os fatos e os argumentos de fato e de direito, em prol de sua pretensão, anexando ao requerimento a documentação pertinente e do comprovante de pagamento das custas, de conformidade com a tabela a que se refere o presente Regulamento.
Parágrafo único – Juntamente com o original, o demandante fornecerá tantas cópias do requerimento quantas forem as partes demandadas mais uma destinada ao TAMCES.
Artigo 2° – Recebido o requerimento e os documentos referidos no parágrafo anterior, bem como o comprovante de pagamento das custas de conformidade com a tabela do TAMCES, este informará à(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 20(vinte) dias, sobre o pedido, convidando-a(s) para a tentativa de conciliação e, no caso de aceitação, para que submeta(m) ao TAMCES, por escrito, seu(s) argumento(s) com relação aos fatos e ao direito, fazendo-o(s) acompanhar de cópias dos documentos pertinentes.
Parágrafo único – Competirá ao TAMCES indicar mediador, para atuar na mediação. O mediador examinará os detalhes do caso, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, ouvindo as partes, ou seus respectivos representantes.
Artigo 3° – O mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, poderá solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e promover as diligências que entenderem necessárias, para informar-se sobre os pormenores do caso, de acordo com os princípios da imparcialidade, equidade e justiça.
Artigo 4° – Quando se considerar suficientemente informado, o mediador apresentará às partes as condições que lhe pareçam capazes de conduzir a um acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as condições sugeridas. Havendo o acordo, o mediador elaborará o correspondente Termo de Transação que será firmado e cumprido pelas partes.
Artigo 5° – Constará também do Termo de Transação os honorários cobrados conforme a tabela do TAMCES.
Artigo 6° – Não havendo acordo, a controvérsia será submetida à arbitragem, se o contrato não dispuser em contrário, ou se assim decidirem as partes.
Artigo 7° – Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido, durante o processo de mediação, prejudicará o direito de qualquer das partes em eventual arbitragem ou demanda judicial posterior à mediação que se haja frustrado.
Parágrafo único – A pessoa que tiver atuado como mediador poderá atuar como arbitro, caso a controvérsia venha a ser submetida à arbitragem.
Artigo 8° – O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do TAMCES, aos mediadores, às próprias partes ou qualquer pessoa que tenha acesso em decorrência de oficio ou de participação no referido procedimento, divulgar quaisquer informações relacionadas à causa.
Artigo 9° – Cópia autêntica do termo de conciliação ficará arquivada por 2 (dois) anos noTAMCES, somente podendo ser exibida às partes e ao mediador. Caberá ao TAMCES, dar destino aos documentos e outras peças que lhe hajam sido entregues no curso da conciliação.
 
TITULO II
DA ARBITRAGEM
CAPÍTULO I
Da Sujeição ao Presente Regulamento
 
Artigo 10 – Às partes que avençarem, submeter qualquer pendência surgida ao TAMCES , seja por intermédio da cláusula compromissória ou de outra forma, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento.
Artigo 11 – Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordado pelas partes só terá aplicação em caso específico, e após ser aprovado pelo TAMCES.
Artigo 12- 0 TAMCES administrará e velará pelo correto desenvolvimento do procedimento Arbitral , indicando e nomeando árbitro(s).
CAPITULO II
Da Instituição do Juízo Arbitral
 
Artigo 13 – A parte, em um contrato, que contenha cláusula Arbitral (cláusula compromissória), para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, deve notificar o TAMCES da intenção de instituir Juízo Arbitral , indicando, desde logo, a matéria que será objeto da arbitragem, com todas as especificações, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.
Artigo 14-   TAMCES enviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), citando-a(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar sua manifestação e documentos que entender necessários para melhor solução da controvérsia.
 
Parágrafo único – Competirá ao TAMCES indicar um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, com especialidade técnica, para atuarem na Arbitragem. O árbitro examinará os detalhes do caso, solicitará as informações e/ou esclarecimentos necessários e ouvirá as partes ou os respectivos representantes.
CAPITULO III
Do Termo de Arbitragem
 
Artigo 15 – O Termo de Arbitragem conterá os nomes e qualificação das partes e dos árbitros, o lugar em que será proferida a sentença Arbitral , o objeto do litígio, o seu valor aproximado e, bem como demais disposições avençadas pelas partes. Ainda, se for o caso, a autorização para que os árbitros julguem por equidade, e não pelas regras de direito.
Artigo 16 – As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros, que será depositado na Secretaria do TAMCES, considerando se instituído o Juízo Arbitral. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.
Artigo 17 – As regras de direito que serão adotadas, desde que não viole os bons costumes e a ordem pública, bem como, convencionar que a Arbitragem se realize com fulcro, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, será de responsabilidade do TAMCES.
CAPITULO IV
Do Compromisso
 
Artigo 18 – Inexistindo cláusula compromissória e, havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem, será elaborado compromisso Arbitral , assinado pelas partes e por duas testemunhas, contendo os nomes e qualificação das partes, o lugar em que será proferida a sentença Arbitral , o objeto do litígio, o seu valor aproximado, bem como demais disposições avençadas pelas partes.
CAPITULO V
Dos Árbitros
 
Artigo 19 – Poderão ser nomeado árbitro, tanto os membros do Corpo de Árbitros doTAMCES como outros que dele não façam parte, desde que não estejam impedidos e que tenham seus nomes aprovados pelo TAMCES.
Parágrafo Único. Os membros do quadro de Árbitros do TAMCES serão selecionados através de currículo.
Artigo 20 – 0 árbitro nomeado para constituir o Juízo Arbitral subscreverá o compromisso juntamente com as partes, a ele vinculando-se para todos os fins de direito.
 Artigo 21 – Não poderá ser nomeado árbitro aquele que :
 I- for parte no litígio;
II- tenha intervindo no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha
ou perito;
III – for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de Procurador ou advogado;
IV – participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio, ou participe de seu capital;
V – for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador;
VI – for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no Julgamento da causa em favor de qualquer das partes.
Artigo 22 – Ocorrendo qualquer uma das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro declarar, em qualquer momento, o próprio impedimento ou suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier causar pela inobservância deste dever.
Artigo 23 – 0 árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando sempre a equidade entre as partes, os princípios gerais de direito, o contraditório, respeitado o seu livre convencimento, bem como os costumes e as regras internacionais de comércio.
Artigo 24- 0 corpo permanente de mediadores e árbitros serão orientados, por meio de palestras e reuniões procedidas no âmbito do TAMCES, quanto aos procedimentos de mediação e arbitragem, bem como, para assegurar os valores éticos e jurídicos do Estado de Direito.
CAPITULO VI
Da Argüição de Suspeição ou Impedimento
 
Artigo 25 – A parte que pretender argüir questões relativas à suspeição ou impedimento de qualquer do árbitro deverá fazê-lo, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na secretaria do TAMCES, contados da data da citação da audiência.
Artigo 26 – Também, nesse mesmo prazo, a parte poderá argüir questões relativas à nulidade, invalidade ou ineficácia da Convenção de Arbitragem.
Artigo 27 – A parte que argüir a recusa do arbitro deverá apresentar a respectiva exceção, em documento escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do dia da citação da audiência, que será comunicada à outra parte.
Artigo 28 – Se o árbitro tiver sido recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa. O árbitro também poderá, depois de recebida a respectiva exceção, renunciar ao cargo. Em nenhuma hipótese, estará implícita a aceitação da validade das razões nas quais fundamentou-se a recusa acolhida.
Artigo 29  – Aceita a exceção, será o arbitro substituído por pessoa designada, de conformidade com o presente regulamento.
Artigo 30 – Não sendo acolhida a exceção, a arbitragem terá normal seguimento, sem prejuízo de vir a ser examinada a questão pelo Órgão do Poder Judiciário competente, uma vez findo o procedimento Arbitral .
CAPITULO VII
Dos Procuradores
 
Artigo 31 – As partes podem se fazer representar por procurador devidamente credenciado, por meio de procuração por instrumento público ou particular que lhe outorgue poderes especiais suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento Arbitral.
Parágrafo único – Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte, por carta registrada, com aviso de recebimento, telex, fax ou correio eletrônico.
Artigo 32 – Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.
CAPITULO VIII
Dos Prazos e Entrega de Documentos
 
Artigo 33 – Para todos os fins, a contagem de prazo previsto, neste regulamento, somente começa a correr a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação, em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo a contagem pela ocorrência de feriado, ou dia de não-expediente comercial, encerrando o prazo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior.
Artigo 34 – Todo e qualquer documento endereçado ao Juízo Arbitral será entregue e protocolizado, na Secretaria do TAMCES, que, após os registros, providenciará o envio de cópias ao árbitro e às partes.
Artigo 35 – Os prazos previstos, neste regulamento, poderão ser estendidos se forem estritamente necessários, a critério do TAMCES.
Artigo 36 – Na ausência de prazo estipulado pelo TAMCES, para providência específica, será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo às partes.
Artigo 37 – Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português do brasil, por tradução simples, quando necessário.
Artigo 38 – Todos os prazos ficarão suspensos do dia 20 de dezembro ao dia 01 de março, tempo em que o TAMCES entrará em recesso.
 CAPÍTULO IX
Do Procedimento Arbitral
 
Artigo 39 – Instituído o Juízo Arbitral, o árbitro fará lavrar termo de início do procedimento, do qual constarão :
I – os nomes e a qualificação do árbitro e das partes;
II – o objeto do litígio, incluindo a matéria que será objeto da arbitragem;
III- endereço completo das partes ou procuradores para onde as comunicações ou notificações serão enviadas;
IV- o local da arbitragem;
V – outros dados que o Juízo Arbitral entenda relevantes.
Artigo 40 – Lavrado o termo de início do procedimento, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, com indicação das provas que pretendam produzir, contados a partir da audiência quando houver, ou, a partir da notificação que lhes for enviada para tal fim.
Artigo 41 – O TAMCES, nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes, remeterá as cópias respectivas para o árbitro e as partes, sendo que estas, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarão suas respectivas manifestações.
Artigo 42 – No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações, o TAMCESavaliará o estado do processo, determinando, se for o caso, a produção de prova pericial, estipulando prazo para apresentação do laudo pericial e a data da audiência, que deverá ocorrer no prazo de 30(trinta) dias após a apresentação do laudo pericial na Secretaria doTAMCES. A critério do Presidente do Juízo Arbitral , o prazo para apresentação da sentença
Arbitral poderá ser alterado, quando necessário.
Artigo 43 – Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a um acordo, quanto ao litígio, o TAMCES poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença Arbitral .
CAPITULO X
Das Provas
 
Artigo 44 – As partes podem apresentar todas as provas lícitas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento do Juiz Arbitral. Devem ainda apresentar todas as outras provas disponíveis que qualquer árbitro julgue necessárias para a compreensão e a solução do conflito de interesses, competindo ao Juiz Arbitral decidir sobre a admissibilidade, pertinência e importância das mesmas.
Artigo 45 – As provas serão apresentadas ao Juiz Arbitral, que delas dará ciência à(s) outra(s) parte(s), para se manifestarem, seja por ocasião da apresentação das alegações complementares ou posteriormente, quando necessário, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período a critério do Juiz Arbitral .
Artigo 46 – O Juiz Arbitral , considerando necessária para o seu livre convencimento, a diligência fora da sede do lugar da arbitragem, solicitará ao Presidente do TAMCES a determinação de dia, hora e local para a realização da diligência, dando ciência prévia às partes.
Artigo 47 – Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do Juiz Arbitral, se fizer necessária para a constatação de matéria que não possa ser elucidada pelo próprio Juízo.
Artigo 48 – A prova pericial será executada por perito nomeado pelo Juiz Arbitral , entre pessoas que, a seu critério, tenha reconhecido saber na matéria, objeto do conflito de interesses.
Artigo 49 – Deferida a realização da perícia, o Juiz Arbitral concederá às partes prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos, e, se o desejarem, indicar assistente técnico.
Artigo 50 – 0 perito apresentará o seu laudo técnico, no prazo fixado pelo Juiz Arbitral , sendo que será enviada cópia às partes e fixado prazo para que, se houver interesse, sejam tecidas as respectivas considerações. Em seguida, o Juiz Arbitral formulará seus próprios quesitos, se entender necessário.
CAPITULO XI
Da Audiência
 
Artigo 51 – A audiência será instalada pelo Juiz Arbitral , dia , hora e local designados.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada audiência fora das dependências do TAMCES, onde as partes deverão arcar com todas as despesas.
Artigo 52 – Instalada a audiência, o Juiz Arbitral convidará as partes e/ou procuradores a produzirem as alegações e provas, manifestando-se, em primeiro lugar, o demandante e em seguida, o demandado.
Artigo 53 – As provas a serem produzidas em audiência serão realizadas logo após as alegações, iniciando-se pelo depoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas arroladas e pelos esclarecimentos dos peritos, quando necessários ou outras provas que o Juiz, de oficio, ou as partes, mediante requerimento, julgarem necessárias.
Artigo 54 – Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou, escusando-se de depor, sem motivo legal, poderá o Presidente do TAMCES, de ofício ou a pedido de qualquer das partes, requerer ao Juízo competente as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa, se entender que a referida prova é fundamental ao
esclarecimento da questão.
 
Artigo 55 – A audiência terá lugar, ainda que qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça, acarretará a pena de revelia, se já houver a cláusula compromissória, devidamente assinada, nomeando o TAMCES, para resolver o litígio.
Artigo 56 – O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do Juiz Arbitral que designará, de imediato, nova data para a sua realização.
Artigo 57 – Encerrada a instrução, o Juiz Arbitral concederá prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais, se for de conveniência das partes.
 
CAPITULO XII
Da Sentença Arbitral
 
Artigo 58 – O Juiz Arbitral proferirá a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo, tal prazo, ser prorrogado pelo Juiz Arbitral se julgar oportuno.
Artigo 59 – Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do TAMCES. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.
Artigo 60 – A sentença Arbitral será assinada por todos os árbitros, se for o caso. Porém a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia.
Artigo 61 – A sentença Arbitral conterá necessariamente :
I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II – os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os árbitros julgaram por equidade;
III – o dispositivo em que o Juiz Arbitral resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV – a data e lugar em que foi proferida.
Artigo 62 – A sentença Arbitral conterá ainda a fixação das custas e despesas com a arbitragem, dos honorários dos peritos, bem como da responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, cujos valores serão extraídos de conformidade com o contido na Tabela de Custas e Honorários do TAMCES, ou, serão levantados pela Secretaria doTAMCES conforme as peculiaridades do procedimento Arbitral.
Parágrafo Único. Poderá, se pedido na inicial, constar os honorários advocatícios.
CAPITULO XIII
Do Encerramento da Arbitragem
 
Artigo 63 – A sentença Arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.
Artigo 64 – Considera-se encerrada a arbitragem quando for proferida a sentença Arbitral.
Artigo 65 – Considera-se igualmente encerrada a arbitragem :
I – se o DEMANDANTE desistir de seu pedido, desde que o DEMANDADO não se oponha;
II – se as partes concordarem em encerrá-la. Neste caso, poderão requerer que seja declarado tal fato mediante sentença Arbitral;
III- nos casos previstos em lei;
IV- na hipótese do não cumprimento pelas partes do depósito das custas, diligencia e despesas necessárias, determinadas pelo TAMCES.
Artigo 66 – Encerrada a arbitragem, a secretária do TAMCES enviará cópia da sentença, ou da ordem de encerramento, às partes, através de portador devidamente habilitado, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou ainda, entregará pessoalmente às partes mediante recibo.
Artigo 67 – Obrigam-se as partes a aceitar a Sentença Arbitral , da qual, caberá recurso, como o Embargos de Declaração, e o Recurso de Anulação, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação da sentença para que o Juízo Arbitral corrija erro material, esclareça obscuridade ou contradição eventualmente nela contida, ou se pronuncie sobre ponto omisso a respeito do qual devia manifestar-se a decisão, ou anule a mesma.
Parágrafo 1°- Tanto o Embargo de Declaração, como o Recurso Anulatório, não terá efeito suspensivo.
Parágrafo 2° – Os recursos citados no item anterior, só serão conhecidos, após o pagamento de todas as custas,taxas e emolumentos do TAMCES, no prazo já estabelecido no caput deste artigo.
Artigo 68 – Os recursos estabelecidos no artigo 67, serão encaminhados para ao Presidente do Tribunal Arbitral , para as devidas analises e despachos.
Artigo 69-0 Juízo Arbitral decidirá os embargos em 10 (dez) dias.
Parágrafo Único – Os recursos encaminhados à junta de recurso terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir.
Artigo 70 – Qualquer das partes poderá requerer em juízo se necessário, a execução da decisão proferida pelo TAMCES.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
Das Custas da Arbitragem
 
Artigo 71 – O TAMCES elaborará tabela de custas e demais despesas, estabelecendo modo e a forma dos pagamentos.
Artigo 72 – Incidirão, nos trabalhos a serem realizados pelo TAMCES, as custas iniciais, processuais e extraordinárias.
Artigo 73 – As custas iniciais dizem respeito ao suporte tecnológico, judicial, de pessoal, de andamento processual, arquivamento durante o procedimento, envio de correspondência procedimental etc. Tais custas estarão especificadas em portaria divulgada pelo TAMCES.
Artigo 74 – As custas processuais dizem respeito aos pagamentos a serem efetuados a cada árbitro, variando de acordo com a complexidade da causa, com o tempo demandado, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais etc. Tais custas corresponderão de 30% (trinta) a 1% (um) do valor atribuído à causa.
Artigo 75 – As custas extraordinárias dizem respeito às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, consultadas as partes; como: locomoção do juízo, traslado, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligencias itinerantes etc.
Artigo 76 – Independente do valor da causa, as custas processuais nunca serão inferiores a 1% (um) do valor das custas.
Artigo 77 – As custas elaboradas pelo TAMCES poderão ser revistas, respeitando-se as arbitragens já iniciadas, o previsto na portaria em vigor na data da contratação do procedimento Arbitral
CAPITULO II
Das Disposições Finais
Artigo 78 – Todo o procedimento Arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros do TAMCES e às pessoas que tenham participado, no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.
Artigo 79 – 0 autos do processo Arbitral não poderão ser retirados por qualquer das partes ou seus procuradores. Os mesmos terão vistas, nos autos na secretaria do TAMCES, podendo requisitar cópias dos documentos que forem de seu interesse, recolhidas as custas devidas, cuja solicitação deverá ser por escrito e submetida à apreciação doTAMCES.
Artigo 80 – Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá o TAMCESdivulgar a Sentença Arbitral.
 
Artigo 81 – Desde que preservada a identidade das partes, poderá o TAMCES a publicar, em ementário, excertos da sentença Arbitral.
 
Artigo 82 – Instituída a arbitragem e, verificando-se a existência de lacuna no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao TAMCES amplos poderes para disciplinar sobre eventual ponto omisso, poderá ser utilizado o Código de Processo Civil.
Artigo 83 – Eventuais controvérsias surgidas entre os árbitros, se for o caso, serão dirimidas pelo Presidente do TAMCES, cuja decisão será definitiva.
Artigo 84 – O presente Regulamento passa a vigorar a partir desta data, podendo oTAMCES proceder alterações, passando a vigorar então as revisões subseqüentes.
Vitória – E.S. – 18 de Novembro de 2010.