CARTA ARBITRAL

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A nova sistemática processual brasileira busca normatizar a efetivação de medidas voltadas a evitar o perecimento do objeto durante ou no futuro processo arbitral, esboçando a necessária conduta cooperativa entre o Poder Judiciário e a jurisdição arbitral.

A interação entre o juiz estatal e o juiz arbitral não era regulada pelo Código de Processo Civil de 1973.

Quando o árbitro necessitava deprecar ao juiz togado a execução de uma medida de urgência ou qualquer outro ato que implicasse constrição física sobre pessoas ou bens eventualmente deferidos, que eles próprios não podem realizar utilizava-se de simples ofício, que na prática já era denominada carta arbitral, distribuída para um dos juízes competentes para a apreciação de feitos dessa natureza.

O Novo Código Processual parece ter resolvido essa lacuna referente ao modus operandi dessa interação, especialmente para a efetivação de medidas urgentes e coercitivas deferidas pelos árbitros, uniformizando o assunto com a regulamentação da carta arbitral que já era deste modo chamado na prática.

Conforme o § 3º do art. 260 do CPC, a Carta Arbitral expedida deverá ser instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e da sua aceitação para o exercício da função.

Quando existir, também é importante instruir a carta arbitral com o termo de arbitragem (ou ata de missão) que é instrumento que contém as adaptações, alterações ou previsões de regras aplicáveis àquela arbitragem, como as particularidades quanto à prática dos atos processuais, informações a respeito do local, legislação aplicável, delimitação do objeto e pedido das partes, entre outras indicações.

i. a indicação do (s) árbitro (s) de origem e ao juízo de cumprimento do ato;

ii. o inteiro teor da petição e do despacho do árbitro e do instrumento do mandato conferido ao advogado, se houver;

iii. a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

iV. o encerramento com a assinatura do árbitro.

Será fixado prazo para o cumprimento da carta arbitral, atendendo à facilidade da prática dos atos de comunicação e à natureza da diligência.

Seguindo o pilar cooperativo entre as partes e o juiz sobre o qual se erige o novel sistema processual civil, a parte a quem interessar o cumprimento da diligência deverá cooperar para que o prazo estipulado para a realização da diligência contida na carta arbitral seja cumprido.

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